13/10/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/10/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1493/78 da CCJ e 1494/78 da CFO (favoráveis ao PLC) (DA) (DO) |
25/11/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.541 (DA) |
03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 273/79 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DA) |
04/04/1979 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 06/79 de RE Dep. Reginaldo Valadão pela CCJ contrário ao veto e 07/79 dfa MESA contrário ao veto (DO) |
05/04/1979 |
Publicada a Lei Complementar nº 210, de 04.04.79 D.A. p. |
25/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.009 |