29/09/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/10/1978 |
Publicada Mensagem nº 226/78 do Sr. Governador do Estado fixando prazo de 40 dias para apreciação (DA) |
24/11/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1590/78 da CCJ, 1591/78 da CAP e 1592/78 de RE Dep. Hélio Cesar Rosas pela CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
05/12/1978 |
Puublicado o Autógrafo Nº 14.567 (DA) |
09/12/1978 |
Publicada a Lei Complementar nº 202, de 08.12.78 (DA) D.A. p. |
25/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.009 |