03/08/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/11/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1572/78 da CCJ, 1573/78 da CAP e 1574/78 de RE Dep. Alberto Goldman pela CFO (favoráveis ao PLC) (DO) |
05/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.566 (DA) |
15/12/1978 |
Publicada Mensagem nº 274/78 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL (DA) |
15/12/1978 |
Publicada a Lei Complementar nº 203, de 14.12.78 (DA) D.A. p. |
03/04/1979 |
Publicada Mensagem nº 274/78 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL (DA) |
10/05/1979 |
Publicado o Parecer nº 96/79 de RE Dep. Rubens Lara pela CCJ contrário ao veto parcial, 97/79 da CAP contrário ao veto e 98/79 da CFO contrário ao veto parcial (DA) |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.007 |