24/05/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/06/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 640/78 da CCJ, 641/78 da CAP e 642/78 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
17/06/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.306 (DO) |
29/06/1978 |
Publicada a Lei Complementar nº 185, de 28.06.78 D.A. p. |
30/06/1978 |
Publicação da retificação da Lei Complementar nº 185 (DO) |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006 |