Projeto de Lei Complementar n° 5, de 1978 ( PLC 0005 / 78 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	0005 / 1978
Ementa	Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com o objetivo de assegurar ao conjuge superstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativos falecidos.
Data de Publicação	11/03/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADO, CÔNJUGE, DIREITO DE FAMÍLIA, ESTATUTO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

Data	Descrição
11/03/1978	Publicado no Diário da Assembléia
06/04/1978	Publicados os Pareceres nºs. 236/78 da CCJ, 237/78 da CAP e 238/78 da CFO (favoráveis ao PLC) (DO)
25/04/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.223 (DO)
29/04/1978	Publicada a Lei Complementar nº 177, de 28.04.78 D.A. p.
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

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