21/11/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/12/1978 |
Publicada Emenda nº 01 (SL nº 475/78 (DO) |
07/12/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1875/78 da CCJ favorável ao projeto, 1876/78 da C.Ed. favorável ao projeto com emenda e 1877/78 da CFO favorável ao projeto (DO) |
08/12/1978 |
Publicado o Parecer nº 1929/78 da CR (DO) |
16/12/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.608 (DO) |
21/12/1978 |
Aprovado com emenda |
27/12/1978 |
Publicada a Lei nº 1.924, de 26.12.78 (DO) |
02/04/1979 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.077 |