12/10/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/11/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1551/78 da CCJ e 1552/78 de RE Dep.Rafael Ranieri pela CAM (favoráveis ao projeto) (DO) |
07/12/1978 |
Despacho. Aprovado por decurso do prazo constitucional. Oficie-se. Em 21.11.78 (DO) |
09/12/1978 |
Publicada a Lei nº 1.875, de 08.12.78 (DO) |
18/12/1978 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.075 |