17/08/1978 |
Publicado no Diário da Assembleia |
14/09/1978 |
Reqrtº de tramitação de Urgência da Dep. Dulce Salles Cunha Braga e outros |
19/09/1978 |
Aprovado reqtº de Urgência |
05/10/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1349/78 da CCJ, 1350/78 de RE Dep. Fernando Scalamandré Junior pela CPS (favoráveis ao projeto) e 1351/78 da CFO favorável ao projeto com emenda (DO) |
10/10/1978 |
Parecer 1.367/78 da C.R. |
19/10/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.490 (DO) |
08/11/1978 |
Publicada a Lei nº 1.839, de 07/11/1978 (DO) |
13/11/1978 |
Arquivado |