05/05/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/05/1978 |
Publicada a Emenda nº 01 Dep. José Felício Castellano (DO) |
15/09/1978 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1153/78 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1154/78 da CET favorável ao projeto com emenda (DO) |
17/12/1982 |
Aprovado na forma da emenda (DO) |
12/05/1983 |
Publicado o Parecer nº 172/83 da CR (DO) |
26/05/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.731 (DO) |
10/06/1983 |
Publicada a Lei nº 3.745, de 09.06.83 (DO) |
17/06/1983 |
Publicada retificação da Lei (DO) |
11/08/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001 |