04/12/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/03/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 226/80 da CCJ e 227/80 RE Dep. Waldemar Chubacci pela CAM (favoráveis ao projeto) |
08/04/1980 |
Arquivado |
17/04/1980 |
Publicado a Lei nº 2.334, de 16.04.80 - D.O. |
09/08/1980 |
Aprovado o projeto nos termos do § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado.Em 08.04.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.075 |