30/11/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/12/1979 |
Publicado o Parecer nº 1603/79 do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento |
15/12/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 15.011- D.O. |
29/12/1979 |
Publicado a Lei nº 2.258, de 28.12.79 - D.O. |
03/01/1980 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.075 |