22/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
25/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
02/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
08/10/2003 |
Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
08/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
20/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
21/10/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
07/12/2004 |
RESTAURADO. |
08/12/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
14/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli |
25/04/2005 |
Devolvido sem parecer |
12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
07/07/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
10/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum |
08/11/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
08/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.088/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 51/52) |
17/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007. |
22/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.946 (DA p. 19) |
22/12/2006 |
Aguardando Sanção |
28/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.500, de 27 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
28/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.500, de 27 de dezembro de 2006 |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.056 |