26/10/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/10/1979 |
Publicada a Emenda nº 01 Dep. Marcos Aurélio Ribeiro |
04/12/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1565/79 da CCJ favorável ao projeto e a emenda nº 01, 1566/79 de RE Dep. João Baptista Breda pela CSOP e 1567/79 de RE Dep.José Eduardo Rodrigues pela CFO (contrários) |
11/12/1979 |
Reqtº do Dep. Armando Pinheiro, de expedição de certidão de inteiro teor das decisões de arquivamento do projeto para exame do aspecto jurídico da matéria |
21/12/1979 |
Sancionado mediante Mandado de Segurança. Publicado a Lei nº 2.251, de 20.12.79 - D.O. |
27/09/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.031 |