18/10/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/03/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 18/80 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 19/80 da CCCT favorável ao projeto com a emenda |
16/12/1982 |
Aprovado com a emenda |
12/05/1983 |
Publicado o Parecer nº 174/83 da CR |
11/06/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.734 |
24/06/1983 |
Publicada a Lei nº 3.749, de 23.06.83 |
30/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005 |