| 07/04/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 31/05/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 213/1979 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 214/1979 da CAP favorável ao projeto e a emenda |
| 23/06/1979 |
Publicada Emenda nº 01 do Dep. Renato Cordeiro e outros |
| 08/08/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 562/1979 da CCJ favoráverl ao projeto e contrário à Emenda nº 01 e 563/1979 da CAP favorável ao projeto com emenda da CCJ e contrário à emenda nº 01 |
| 17/08/1979 |
Publicado Parecer nº 655/1979 da CR |
| 30/08/1979 |
Publicado Autógrafo nº 14.810 |
| 15/09/1979 |
Publicada Mensagem nº 103/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 06/10/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1059/1979 da CCJ e 1060/1979 da CAP (favoráveis ao projeto e contrários ao veto total) |
| 01/11/1979 |
Promulgado pela Assembleia. Aprovado o projeto e rejeitado o veto |
| 12/11/1979 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.097 |