Documento |
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Número Legislativo |
0057
/ 1979
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Ementa |
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 17 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a autorização ou aprovação da Assembléia em todos os convênios celebrados pelo Estado.
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Data de Publicação |
21/11/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Rezk
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVÊNIO, OBRIGATORIEDADE, PODER LEGISLATIVO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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