Documento |
|
Número Legislativo |
0054
/ 1979
|
Ementa |
Acrescenta § ao artigo 8º da Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar a imunidade parlamentar aos deputados investidos nas funções de Secretário de Estado.
|
Data de Publicação |
15/11/1979
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Flávio Bierrenbach
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
|