Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0049 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0049 / 1979
Ementa
Veda a estipulação de limite máximo de idade para o ingresso no serviço público.
Data de Publicação
30/10/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, IDADE, INGRESSO, LIMITE DE IDADE, PROVIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Tramitação
Data
Descrição
30/10/1979
Publicado no Diário da Assembléia
24/11/1979
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1464/79 da C.C.J. fav.
24/04/1980
Aprovada em 1º turno.
24/04/1980
Aprovada em 2º turno.
26/04/1980
Publicada
Emenda Constitucional nº 15, de 25/04/80
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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