Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0046 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0046 / 1979
Ementa
Inclui nas normas de fiscalização financeira e orçamentária prevista no artigo 88 da Constituição do Estado às sociedades de economia mista e empresas públicas bem como as funções instituídas pelo Estado.
Data de Publicação
16/10/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Tramitação
Data
Descrição
16/10/1979
Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1979
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1340/79 da C.C.J. fav.
11/04/1980
Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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