Documento |
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Número Legislativo |
0040
/ 1979
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Ementa |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 101 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar a distribuição proporcional da arrecadação às Estâncias.
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Data de Publicação |
16/10/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Baptista Breda
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS - FUMEST
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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