Documento |
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Número Legislativo |
0037
/ 1979
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Ementa |
Acrescenta § ao artigo 63 da Constituição do Estado com o objetivo de facultar ao interessado, a qualquer tempo, efetuar a juntada de documentos e declarações próprias ou de terceiros que esclareçam, corrijam e atualizem informações a seu respeito constantes em registros mecanográfos, fichários, bancos de dados e arquivos mantidos pela Administração Pública.
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Data de Publicação |
12/09/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Nodeci Nogueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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