Documento |
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Número Legislativo |
0030
/ 1979
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Ementa |
Dispõe sobre a suspensão, total ou parcial, da execução de Leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, quando limitada ao texto desta Constituição.
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Data de Publicação |
18/08/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Luiz Máximo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ATO NORMATIVO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONAL, LEI, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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