Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0029 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0029 / 1979
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da correção monetária à parcela do ICM atribuída aos municípios, quando creditada pelo Estado em exercício posterior ao seu recolhimento.
Data de Publicação
17/08/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Benedito Campos
Apoiador(es)
Indexadores
CORREÇÃO MONETÁRIA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, MUNICÍPIOS, RECOLHIMENTO, RECURSO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Tramitação
Data
Descrição
17/08/1979
Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1979
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 829/79 da C.C.J. fav., com voto em separado do Dep. Fausto Rocha
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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