05/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 888/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 889/90 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.51) |
01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 247/91 da C.R. - (DOE p.63) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.813 - (DOE) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.279, de 03.06.91 - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.093 |