27/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/12/1980 |
Publicada Emenda nº 01/1980 Dep. Antonio Carlos Mesquita e outros |
05/12/1980 |
Publicado Reqtº dos Presidentes das Comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento solicitam que seu exame se faça em reunião conjunta, tendo em vista a relevância da matéria |
06/03/1981 |
Publicado Parecer nº 01/1981 do Congresso das: CCJ, CAP e CFO favorável ao PLC e à Emenda nº 01 e do Dep. Marcelino Romano e outros. |
06/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 02 da MESA favorável ao PLC e à emenda nº 01 e do Dep. Marcelino Romano e outros |
12/03/1981 |
Aprovado com as emendas em 1º turno |
19/03/1981 |
Aprovado com as emendas em 2º turno |
20/03/1981 |
Publicado Parecer nº 56/1981 da CR |
01/04/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.594 |
11/04/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 249/1981, de 10.04.81 D.A. p. |
23/04/1981 |
Arquivado |
23/05/1981 |
Publicada Retificação da Lei Complementar |