Documento |
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Número Legislativo |
0006
/ 1979
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Ementa |
Altera disposições do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de obrigar os municípios a criarem a Comissão de Defesa da Ecologia.
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Data de Publicação |
07/04/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Reginaldo Valadão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMISSÃO, ECOLOGIA, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011
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