04/04/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/06/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 329/1979 da CCJ favorável ao PLC com Substitutivo e 330/1979 da CAM favorável ao PLC na forma do substitutivo da CCJ |
21/06/1979 |
Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 Dep. Reginaldo Valadão e outros |
16/08/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 603/1979 da CCJ e 604/1979 de RE Dep. Franco Baruselli pela CAM (contrários às Emendas 01 e 02 |
26/09/1979 |
Publicado Parecer nº 906/1979 da CR |
02/10/1979 |
Aprovado na forma do Substitutivo da CCJ |
04/10/1979 |
Publicadao Autógrafo nº 14.857 |
23/10/1979 |
Publicada Mensagem nº 119/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
15/11/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1405/1979 da CCJ e 1406/1979 da CAM (contrários ao veto) |
04/03/1980 |
Rejeitado o PLC, mantido o veto por decursode prazo, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. |
04/03/1980 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011 |