03/04/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/04/1979 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Renato Cordeiro e outros |
19/04/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 18/1979 de RE Dep. Luiz Máximo pela CCJ favorável ao PLC e a emenda, 19/1979 da MESA favorável ao PLC e contrário à emenda e 20/1979 de RE Dep. Franco Baruselli pela CFO favorável ao PLC e à emenda |
25/04/1979 |
Rejeitada a emenda do Dep. Renato Cordeiro |
04/05/1979 |
Publicado Autógrafo nº 14.670 |
23/05/1979 |
Publicada a Lei Complementar nº 212, de 22.05.79 D.A. p. |
25/05/1979 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.011 |