24/04/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/04/1980 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Luiz Máximo |
22/05/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 759/1980 da CCJ favoráverl ao PLC e a emenda 01, 760/1980 da CAP favorável ao PLC, com subemenda à emenda nº 01 e 761/1980 da CSP favorável ao PLC, à emenda nº 01 e à subemenda da CAP |
03/06/1980 |
Aprovado o PLC nos termos do § 3º do artigo 24 da C.E |
28/06/1980 |
Publicada a Lei Complementar nº 238, de 27.06.80 D.A. p. |
04/08/1980 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010 |