12/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/03/1980 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. José Felicio Castelano |
09/04/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 350/1980 da CCJ favorável ao PLC com a emenda nº 01 na forma da subemenda, 351/1980 da CAP favorável na forma da subemenda e 352/1980 da CFO favorável com emenda desta comissão e contrário à emenda nº 01 e a subemenda da CCJ |
23/04/1980 |
Publicado Parecer nº 467/1980 da CR |
26/04/1980 |
Aprovado com a emenda da CFO: ficando prejudicada a emenda nº 01 e sua respectiva subemenda |
06/05/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.111 |
20/05/1980 |
Publicada Mensagem nº 46/1980 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
03/06/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 804/1980 da CCJ, 810/1980 da CFO e 811/1980 da CAP (contrários ao veto) |
21/06/1980 |
Publicada a Lei Complementar nº 235, de 20.05.80 D.A. p. |
04/08/1980 |
Arquivado |
06/08/1980 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição Estadual |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010 |