29/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
09/06/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 676/1981 da CCJ e 677/1981 da CAP (favoráveis ao PLC) |
14/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.584 |
05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 167/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
03/05/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 132/1983 de RE De. Carlos Apolinário pela CCJ contrário ao PLC e 133/1983 da CAP favorável ao PLC |
14/05/1983 |
Publicada a Lei Complementar nº 322, de 13.05.83 D.A. p. |
04/06/1983 |
Aprovado o projeto, rejeitado o veto |
18/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002 |