| 28/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/12/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1991/1980 da CCJ favorável ao PLC com emenda, 1992/1980 da CAP favorável ao PLC com emenda da CCJ e 1993/1980 da CFO favorável ao PLC com emenda da CCJ |
| 06/12/1980 |
Publicado Parecer nº 2039/1980 da CR |
| 16/12/1980 |
Aprovado com emenda em 1º turno |
| 20/12/1980 |
Aprovado com emenda em 2º turno |
| 20/12/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.475 |
| 09/01/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 246, de 08.01.81 D.A. p. |
| 06/03/1981 |
Publicada Mensagem nº 03/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
| 09/04/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 222/1981 da CCJ e 223/1981 de RE pela CAP (favoráveis ao PLC) |
| 14/04/1981 |
Publicada pelo D.A (Diário da Assembléia) as partes vetadas pelo Sr. Governador, porém aprovadas pela Assembléia |
| 23/04/1981 |
Arquivado |
| 24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004 |