Documento |
|
Número Legislativo |
0012
/ 1980
|
Ementa |
Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de permitir o uso de estabelecimento gráfico para propaganda político-partidária.
|
Data de Publicação |
23/04/1980
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Marcelino Romano Machado
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
GRÁFICA, PROPAGANDA, PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008
|