Documento |
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Número Legislativo |
0015
/ 1980
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Ementa |
Dá nova redação ao § 4º do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69 (Lei Orgânica dos Municípios), dispondo sobre o prazo de apreciação de Projetos de lei pelas Câmaras Municipais.
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Data de Publicação |
08/05/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vanderlei Macris
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PRAZO, PROJETO DE LEI
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008
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