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DÉBITO FISCAL, EMPRESÁRIO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL
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