16/12/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/12/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2090/1980 da CCJ e 2091/1980 das Comissões de Transporte e Comunicações e de Finanças e Orçamento reunidas conjuntamente (favoráveis) |
24/12/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.519 |
27/12/1980 |
Publicada Lei nº 2.639, de 26.12.80 |
11/03/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.095 |