07/03/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 06) |
10/03/1998 |
Publicada a retificação (DA p. 9) |
10/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
16/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
17/03/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (428) |
17/03/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
19/03/1998 |
Entrada na CCJ |
26/03/1998 |
Distribuído ao Dep. Flavio Chaves |
15/04/1998 |
Devolvido com parecer favorável às emendas nºs:2,3,6,8,9,10,11 e 13, e contrário às demais.À CCJ. |
29/04/1998 |
Aprovado o parecer.À C.Seg.Púb. |
04/05/1998 |
Entrada na CSP |
04/05/1998 |
Distribuido à Dep. Rosmary Correa. |
16/06/1998 |
Solicitado RE. Ao STAM, para despacho. |
16/06/1998 |
Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris solicitando designação de Relator Especial pela CSP (DA p. 4) |
18/06/1998 |
Pedido de RE. À C.Seg.Pub. |
28/08/1998 |
Juntado pedido de RE. Ao STAM. |
28/08/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
04/09/1998 |
Designada Relator Especial pela CSP a Deputada Rosmary Corrêa |
15/09/1998 |
Devolvido com parecer de RE, pela C.Seg.Pub.,Dep. Rosmary Correa, favorável ao PL e às emendas nºs: 1,2,3,6,7,8,11 e 13, na forma do Substitutivo apresentado e contrário às demais emendas. À CFO. |
15/09/1998 |
Entrada na CFO |
13/10/1998 |
Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza. |
05/11/1998 |
Devolvido sem parecer.À CFO. |
10/11/1998 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
10/11/1998 |
Publicado requerimento do Deputado Fernando Cunha solicitando designação de Relator Especial pela CFO (DA p. 4) |
11/11/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
11/11/1998 |
Pedido de RE. À CFO. |
04/02/1999 |
Redistribuido ao Dep. Roberto Engler. |
08/02/1999 |
Devolvido da CFO, e enviado ao STAM para despacho. |
09/02/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/nº) |
09/02/1999 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Fernando Cunha |
09/02/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (051) |
10/02/1999 |
Ao Deputado Fernando Cunha. |
22/02/1999 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
23/02/1999 |
Devolvido com parecer do RE., Dep. Fernando Cunha, favorável ao PL e às emendas nºs:1,2,3,6,7,8,11 e 13, na forma do Substitutivo apresentado pela CSG, e contrário às demais emendas. Ao STAM. |
24/02/1999 |
Publicados o Parecer nº 99/99, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2,3,6,8,9,10,11 e 13 e contrário às demais emendas; o Parecer nº 100/99, de Relator Especial pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa, favorável ao projeto e às Emendas 1,2,3,6,7,8,11 e 13, com substitutivo, e contrário às demais emendas; e o Parecer nº 101/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Fernando Cunha, favorável ao projeto e às Emendas 1,2,3,6,7,8,11 e 13, na forma do substitutivo constante do parecer do Relator Especial pela CSP, e contrário às demais emendas (DA p. 5/6) |
25/02/1999 |
Publicada errata do Parecer nº 101/99 (DA p. 4) |
06/05/1999 |
35ª Sessão Ordinária - Recebeu 9 (nove) emendas, devendo retornar às Comissões |
07/05/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para parecer sobre as emendas de Plenário (399) |
07/05/1999 |
Entrada na CCJ. |
12/05/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
12/05/1999 |
Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho. |
12/05/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões com designação do Deputado Edson Aparecido como Relator Especial pela CCJ, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI |
12/05/1999 |
Ao Dep. Edson Aparecido. |
18/05/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso de Comissões (s/nº) |
18/05/1999 |
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ,CSP,CFO), o parecer do Relator Deputado Roberto Engler, favorável às emendas15,18,19,20,21 e 22 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas. Ao STAM. |
18/05/1999 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (156) |
18/05/1999 |
7ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia |
19/05/1999 |
Publicado o Parecer nº 399, de 1999, do Congresso das Comissões de constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, favorável às Emendas nºs 14 e 16, às Emendas nºs 15, 18, 19, 21 e 22, com subemenda, e contrário às demais (DA p. 4) |
19/05/1999 |
44ª Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo, apresentado no parecer nº 100, de 1999, salvo parte destacada; Rejeitadas a expressão "observada a vontade do doador, legatário ou contribuinte quanto aos órgãos, programas ou projetos a que se destinam", constante do item X do artigo 3º e a expressão " dos respectivos órgãos a que foram destinados e sujeitos à ", constante do artigo 11; Prejudicado projeto, as emendas e as subemendas. |
20/05/1999 |
Entrada na Comissão de Redação |
20/05/1999 |
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (448) |
20/05/1999 |
Distribuido à Comissão de Redação. |
20/05/1999 |
Aprovado o parecer de Redação Final do Relator Deputado Walter Feldman. Ao STAM. |
21/05/1999 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (463) |
22/05/1999 |
Publicado o Parecer nº 419, da Comissão de Redação (DA p. 4) |
24/05/1999 |
Pauta de 1 (uma) Sessão - Redação |
26/05/1999 |
Publicado Autógrafo nº 24.340 (DA p. 6) |
26/05/1999 |
Publicada retificação do Parecer nº 419/99, da Comissão de Redação (DA p. 5) |
15/06/1999 |
Entrada da Mensagem 96//99, encaminhado Veto Parcial do Poder Executivo a este PL |
16/06/1999 |
Publicada a Lei 10.328, de 15.06.99 (DOE, p.1) |
16/06/1999 |
Publicado o Veto Parcial (DA, p.3) |
17/06/1999 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
18/06/1999 |
Reentrada para apreciação do veto parcial. À CCJ. |
24/06/1999 |
Redistribuído ao Deputado Edson Aparecido. |
24/06/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
29/06/1999 |
Devolvido com parecer favorável ao Veto, Diretamente à CCJ. |
30/06/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
02/08/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
16/08/1999 |
Enviado ao DOL para inclusão na Ordem do Dia (639) |
17/08/1999 |
84ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
23/08/1999 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 85ª a 88ª, no período de 18 a 23 de agos de 1999 |
24/08/1999 |
89ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o veto |
25/08/1999 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p.6) |
01/10/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02011/1999) |
02/12/2010 |
Juntado cópias do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação Direta de Incostitucionalidade nº 2452. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117 |