18/09/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1321/88 da CCJ favorável ao projeto e 1332/88 da CCCT favorável ao projeto com Substitutivo |
15/05/1991 |
Arquivado |
29/05/1991 |
REJEITADOS: o Substitutivo da CCCT e o projeto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |