Documento |
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Número Legislativo |
0590
/ 1987
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Ementa |
Altera a redação do subitem 3.1. da Tabela I, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 4.946, de 26.12.85, que dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadas pelo DER.
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Data de Publicação |
09/09/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, LEI ESTADUAL 4946/1985, MULTA, TAXA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.017
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