Documento |
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Número Legislativo |
0521
/ 1987
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Ementa |
Revoga a Lei nº 5.144, de 29/05/86, que dispõe sobre a instalação obrigatória de lâmpadas germicidas do tipo ultravioleta, nos estabelecimentos que especifica.
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Data de Publicação |
15/08/1987
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
5732
/
1987
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Indexadores |
INSTALAÇÃO, LÂMPADA, LÂMPADA GERMICIDA, LÂMPADA ULTRAVIOLETA, LEI ESTADUAL 5144/1986
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.010
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