08/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/11/1987 |
Publicados os Pareceres nºs. 1606/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1607/87 da CET favorável ao projeto com emenda da CCJ |
16/12/1987 |
Aprovado o projeto e a emenda |
11/03/1988 |
Publicado Parecer nº 30/88 da CR |
26/03/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.411 |
15/04/1988 |
Publicada Lei nº 6.058, de 14.04.88 |
20/04/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015 |