23/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1892/87 da CCJ, 1893/87 da CEP e 1894/87 da CAM (favoráveis ao projeto) |
06/10/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.616 |
27/10/1988 |
Publicada Lei nº 6.207, de 26.10.88 |
28/10/1988 |
Publicada Mensagem nº 162/88 do Sr. Governador do Estado com veto parcial |
02/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2033/88 da CCJ contrário ao projeto e favorável ao veto |
02/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2034/88 de RE Dep. Mattos Silveira pela C.E.P contrário ao projeto e favorável ao veto |
02/12/1988 |
Publicado Parecer nº 2035/88 da CAM contrário ao projeto e favorável ao veto |
22/03/1989 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.033 |