07/08/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/09/1980 |
Publicado Parecer nº 1255/80 da CCJ favorável à PEC |
05/11/1980 |
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
05/11/1980 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |