08/05/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/05/1980 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. José Yunes e outros |
28/05/1980 |
Publicado Parecer nº 784/80 da CCJ favorável à PEC e contrário à emenda nº 01 |
11/09/1980 |
Aprovada em 1º turno com a emenda nº 01 |
12/09/1980 |
Aprovada em 2º turno com a emenda |
12/09/1980 |
Publicado Parecer nº 1301/80 da CCJ dando a redação final |
23/09/1980 |
Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 |
13/10/1980 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |