28/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/04/1980 |
Publicado Parecer nº 533/80 da CCJ favorável à PEC |
25/06/1980 |
Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº17 |
26/06/1980 |
Publicada Retificação da Emenda Constitucional |
27/06/1980 |
Publicada Retificação da Emenda Constitucional |
04/08/1980 |
Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |