Ementa |
Acresce § ao artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 02), de 30.10.69), com o objetivo de vedar, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a nomeação para cargos, salvo concurso público, de parentes consaguineo ou afim até 0 3º grau, de Conselheiro do Tribunal de Contas em atividade.
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