14/10/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/10/1980 |
Publicada Emenda nº 01 Marcos Aurélio Ribeiro e outros |
19/11/1980 |
Publicado Parecer nº 1831/80 da CCJ favorável à PEC na forma da Emenda Substitutiva |
01/04/1981 |
Aprovada a Emenda, Rejeitado o substitutivo |
14/04/1981 |
Votação em 1º turno foi rejeitada a emenda substitutiva e aprovada a proposta de emenda. |
09/07/1981 |
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80. Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |