17/09/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/10/1980 |
Publicado Parecer nº 1552/80 da CCJ favorável à PEC |
13/03/1981 |
Arquivada |
18/03/1981 |
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
01/07/1981 |
Reqtº do autor anexando esta à de nº 10/81 |