Documento |
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Número Legislativo |
0028
/ 1980
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Ementa |
Acrescenta dispositivo às Disposições Gerais da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar o livre acesso da população as praias paulistas.
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Data de Publicação |
16/09/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mauricio Najar
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ACESSIBILIDADE, DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO, LAZER, PRAIA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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