16/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
22/04/2003 |
Pauta de 1ª Sessão
|
28/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
29/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(art. 31, I e § 1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI). |
30/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
30/04/2003 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/05/2003 |
Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
16/05/2003 |
Juntado a este para fins de instrução o Projeto de Lei nº 50/01 |
29/05/2003 |
Devolvido sem parecer. |
04/06/2003 |
Redistribuído ao Dep. Afonso Lobato. |
05/06/2003 |
Enviado ao Deputado. |
12/06/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
13/06/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Enviado ao PC. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
22/11/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
28/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
30/11/2006 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
09/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.585/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
09/12/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
28/08/2007 |
22 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.284 (DA p. 25) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
06/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12.711, de 05/10/2007. (DOE I p. 1) |
06/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12.711, de 05 de outubro de 2007 |
07/11/2007 |
Arquive-se. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095 |